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Dec. Mun. Florianópolis/SC 19.968/19 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 19.968 de 25.02.2019

DOM-Florianópolis: 27.02.2019

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo durante os eventos do carnaval 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 832, de 1967, alterada pela Lei nº 1.463, de 1976 e Lei nº 3.247, de 1989, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 1995, e ainda,

CONSIDERANDO o Decreto nº 10, de 29 de janeiro de 2019, do Governo do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:

Art. 1º Fica editado o horário de funcionamento para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal durante as festividades do Carnaval, nos termos do Decreto Estadual nº 10, de 2019:

I - 04 de março de 2019, segunda-feira, Carnaval (ponto facultativo);

II - 05 de março de 2019 de março, terça-feira, Carnaval (ponto facultativo);

III - 06 de março de março de 2019, quarta feira de Cinzas (ponto facultativo até às 13 horas).

Parágrafo único. Para a Rede Municipal de Ensino o período vespertino da Quarta-feira de Cinzas deverá observar os calendários aprovados por cada Unidade Educativa.

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais, nas datas mencionadas no artigo anterior, deverá ser garantido pelos órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de fevereiro de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON ( continua ... )

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