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Dec. Mun. Londrina/PR 244/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 244 de 20.02.2019

DOM-Londrina: 27.02.2019

Implanta o tipo processual SEI "SMF: Abertura de inscrição imobiliária" no Município de Londrina, nos termos da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: abertura de inscrição imobiliária" no município de Londrina/PR.

Art. 2º O contribuinte que desejar requerer abertura de inscrição imobiliária no município de Londrina/PR, deverá realizar o protocolo da solicitação presencialmente na Praça ou Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda; ou eletronicamente através da rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Para realização do protocolo presencial, o contribuinte deverá estar munido da documentação básica constante da base de conhecimento processual bem como da Carta de Serviços ao cidadão, que serão digitalizados no momento de seu atendimento, e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações SEI pelo atendente, conforme o tipo de processo em questão.

§ 2º. O contribuinte solicitante poderá, a seu critério, apresentar os documentos em formato eletrônico, gravados em pendrive, desde que acompanhados dos originais para devida conferência.

§ 3º. Na ocasião do atendimento, o atendente deverá efetuar o imediato Cadastro e Credenciamento do Contribuinte solicitante, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 4º. Para a realização do protocolo remoto, através do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o contribuinte deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de Maio de 2018, contida no Anexo I.

§ 5º. Na realização do protocolo via peticionamento eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

Art. 3º A partir da vigência deste decreto, o trâmite do processo administrativo de análise das solicitações de abertura de inscrição imobiliária, dar-se-á exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do ( continua ... )

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