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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.072/19 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.072 de 27.02.2019

DOM-Belo Horizonte: 28.02.2019

Institui a Infraestrutura Municipal de Dados Abertos do Poder Executivo e o Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência e Acesso à Informação e Dados Abertos do Portal da Prefeitura de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A publicação na internet de conteúdos que suportem as ações de transparência, o acesso à informação e a divulgação de dados abertos no âmbito da administração direta e indireta será regida pelas disposições constantes deste decreto.

§ 1º. A publicação a que se refere o caput ocorrerá no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte - Portal da PBH - ou em solução tecnológica com acesso a partir deste.

§ 2º. Os conteúdos tratados no caput podem ser agrupados na página de Transparência e Acesso à Informação e na de Dados Abertos.

§ 3º. A página de Transparência e Acesso à Informação e a de Dados Abertos conterão, pelo menos, os dados e informações previstos no art. 7º do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012.

Art. 2º Os dados e informações da página de Transparência e Acesso à Informação e da página de Dados Abertos serão publicados e atualizados pelos órgãos e entidades, na qualidade de geradores ou fontes das informações.

§ 1º. Os órgãos e entidades são responsáveis pelo conteúdo, pela disponibilidade, autenticidade, integridade, primariedade e atualidade dos dados e informações sob sua competência, disponibilizados na página de Transparência e Acesso à Informação e na de Dados Abertos.

§ 2º. Os responsáveis pela prestação e publicação das informações dos órgãos e entidades serão indicados pelos respectivos titulares e nomeados por ato do Controlador-Geral do Município.

Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:

I - dado: sequência de símbolos ou valores produzida como resultado de um processo natural ou artificial;

II - dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento;

III - metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de ( continua ... )

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