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Dec. Est. PA 25/19 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 25 de 27.02.2019

DOE-PA: 28.02.2019

Torna facultativo, no dia 4 de março de 2019, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função das festividades alusivas à Quadra Momesca; e

Considerando o disposto no Decreto nº. 01 de 2 de janeiro de 2019, que estabelece racionalização de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado;

Considerando, ainda, o Parecer nº. 0064/2019 da Procuradoria-Geral do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 4 de março de 2019.

Parágrafo único. Os órgãos e entidade das áreas de arrecadação, saúde pública, defesa social, parques, museus, teatros e espaços de visitação turísticas estabelecerão escalas de serviço, incluindo os equipamentos públicos administrados por organizações sociais mediante contrato de gestão.

Art. 2º Fixar das 12 às 18 horas o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta, no dia 6 de março de 2019.

Parágrafo Único. Excetuam-se do caput deste artigo, os órgãos e entidade das áreas de arrecadação, saúde pública, defesa social, parques, museus, teatros e espaços de visitação turísticas, incluindo os equipamentos públicos administrados por organizações sociais mediante contrato de gestão, que manterão horário normal de funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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