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Lei DF 6.274/19 - Lei do Distrito Federal nº 6.274 de 27.02.2019

DO-DF: 28.02.2019

Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa e à Cogeração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa e à Cogeração, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e de outras fontes de energia no Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento de Energia Solar, Eólica e de Biomassa e à Cogeração:

I - promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia solar, eólica, de biomassa e de cogeração na matriz energética do Distrito Federal;

II - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia renovável, ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica, fototérmica, eólica, de biomassa e por meio da cogeração para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais, agropecuários e industriais;

III - contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda;

IV - estimular o uso de energias renováveis em áreas urbanas e rurais;

V - estimular o uso de energia termossolar principalmente em unidades residenciais;

VI - reduzir a demanda de energia elétrica;

VII - contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;

VIII - estimular a implantação, no território do Distrito Federal, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar;

IX - estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia renovável;

X - consignar, na legislação orçamentária, recursos ( continua ... )

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