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Port. DRF/CUIABÁ 23/19 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 23 de 22.02.2019

D.O.U.: 28.02.2019

Delega competência no âmbito da DRF/CBÁ/MT.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado(a) Adjunto(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, para a prática dos seguintes atos:

I - autorizar ou determinar a execução de perícia e de procedimentos fiscais mediante a expedição de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;

II - providenciar o encaminhamento dos autos de representação fiscal para fins penais e representação para fins penais ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal;

III - assinar ofícios e outras espécies de comunicações administrativas necessários à execução de processos e procedimentos sob sua responsabilidade;

IV - atender às solicitações oriundas de outras autoridades, contribuintes, instituições públicas e privadas, bem como orientar quanto a procedimentos específicos de sua área de atuação, respeitada a legislação sobre sigilo fiscal e existência de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o órgão requisitante;

V - solicitar a outras autoridades, instituições financeiras, tabeliães, oficiais de registro de imóveis e demais instituições públicas ou privadas, documentos e informações de interesse da respectiva área ( continua ... )

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