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Port. SECINT 220/19 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 220 de 25.02.2019

D.O.U.: 28.02.2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso V do art. 77 do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento até 30 de dezembro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8207.30.00Ex 044 - Ferramentas progressivas para estampagem de lâminas de estatores com diâmetro externo de 125mm e pacotes de rotores autoempacotados com diâmetro externo de 78mm, de motores elétricos, providas de matrizes e punções, colunas, gaiolas de esferas, placa-guia, porta-punções, porta-matrizes, sensores com cabos elétricos, esteira para lâminas de estatores e servomotor com redutor acoplado.
8405.10.00Ex 002 - Geradores de gás ( continua ... )

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