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Res. Sec. Faz. SP 13/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 13 de 27.02.2019

DOE-SP: 28.02.2019

Altera a Resolução SF 105, de 27-09-2018, que dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".


O Secretário da Fazenda, considerando que a fase inicial de testes para a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS revelou a necessidade de aprimoramentos no referido sistema,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF 105, de 27-09-2018:

I - o artigo 8º:

"Artigo 8º Nas situações adiante indicadas, a classificação final do contribuinte observará o seguinte, não se aplicando o disposto nos artigos 2º a 7º:

I - caso o contribuinte não possua pelo menos 1 (um) estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) com data de início de atividades constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) meses, será enquadrado na categoria "NC" (Não Classificado);

II - caso o contribuinte possua pelo menos 1 (um) estabelecimento com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo em situação nula, inapta ou com eficácia suspensa, conforme regras constantes em informações descritas no próprio sistema de Classificação, a classificação final será "E", ainda que a combinação das 2 (duas) notas relativas aos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular corresponda a categoria superior;

III - caso o contribuinte seja enquadrado na categoria "D", pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS, conforme regras constantes em informações descritas no próprio sistema de Classificação, terá a classificação final "D", ainda que tenha sido enquadrado, pelo critério de aderência, em categoria superior." ( continua ... )

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