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Lei Mun. Ibiúna/SP 2.207/18 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 2.207 de 06.12.2018

DOM-Ibiúna: 06.12.2018

Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências.


JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - UFMI em 10,807% (dez vírgula oitocentos e sete por cento), para o exercício financeiro de 2019.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFMI em R$ 79,51 (setenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMB DE 2018.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 06 de dezembro de 2018.

ANTONIO FRANCISO DE MELO

Secretário e ( continua ... )

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