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Lei Mun. Gravataí/RS 4.026/18 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 4.026 de 14.12.2018

DOM-Gravataí: 17.12.2018

Altera a Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014, no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Subitem 1.03 da TABELA I e a LISTA ANEXA da Lei Municipal nº 3.560/2014, alterada pela Lei Municipal nº 3.906/2017, que passa a vigorar com seguinte redação:

1 - ALÍQUOTAS SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO

ITEMSUBITEMDESCRIÇÃOALIQUOTAS
1.  Serviços de informática e congêneres. 
 1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres3,5%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 14 de dezembro de 2018.

MARCO ALBA,

Prefeito ( continua ... )

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