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LC Mun. Imbituba/SC 4.928/18 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.928 de 12.07.2018

DOM-Imbituba: 12.07.2018

Altera a redação do § 3º do Art. 233 da Lei Complementar 3019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Imbituba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o § 4º ao Art. 233 da Lei Complementar 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Imbituba, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. É assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a efetivação da baixa da inscrição, independente da comprovação da regularidade fiscal do contribuinte perante à Fazenda Municipal".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 12 de julho de 2018.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Assessor de ( continua ... )

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