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LC Mun. Imbituba/SC 4.961/18 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.961 de 21.11.2018

DOM-Imbituba: 21.11.2018

Disciplina o procedimento para Tributação de Escritórios de Contabilidade enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os escritórios de contabilidade, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no âmbito deste município, que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, recolherão o ISSQN em valor fixo e anual, por meio de documento de arrecadação do município, conforme o disposto no § 22-A, do art. 18, da referida Lei Complementar.

Parágrafo único. Cada escritório de contabilidade situado neste município recolherá anualmente o valor abaixo descrito, de acordo com a estrutura de cada um, calculado por meio da multiplicação do valor nominal de cada UFM, da seguinte forma:

a) 350 (trezentos e cinquenta) UFM?s, para os escritórios que tiverem apenas 01 (um) funcionário;

b) 450 (quatrocentos e cinquenta) UFM?s, para os escritórios que tiverem de 02 (dois) a 05 (cinco) funcionários;

c) 550 (quinhentos e cinquenta) UFM?s, para os escritórios que tiverem de 06 (seis) a 09 (nove) funcionários;

d) 700 (setecentos) UFM?s, para os escritórios que tiverem mais de 10 (dez) funcionários.

Art. 2º Aplica-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito deste município, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, sujeitando-se ainda:

I - às regulamentações editadas pelo ( continua ... )

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