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LC Mun. Barcarena/PA 60/19 - LC - Lei Complementar do Município de Barcarena/PA nº 60 de 21.01.2019

DOM-Barcarena: 25.01.2019

Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 1984/2003, Código Tributário do Município de Barcarena e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,

Aprova com modificações e substituições, e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal.

Art. 1º Fica alterado o Código Tributário do Municipal de Barcarena, aprovado pela Lei Municipal nº 1984, de 26 de dezembro de 2003, e passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Lei Complementar.

Art. 2º Os incisos I e II do artigo 56, de Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...).;

I - nas transmissões de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação (SFH):

a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 15.000 UPFPA;

b) 3% (três por cento) sobre o valor não financiado e sobre a parte do valor que exceder o limite previsto na alínea "a" do inciso I deste artigo.

II - 3% (três por cento) nas demais transmissões."

Art. 3º O caput do artigo 65, da Lei nº 1.984, de 26 de dezembro de 2003 e a lista de serviços nele constante, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista a seguir disposta.

1. Serviços de informática e congêneres.

1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2. Programação.

1.3. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e ( continua ... )

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