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Port. Mun. Barcarena/PA 55/19 - Port. - Portaria do Município de Barcarena/PA nº 55 de 28.01.2019

DOM-Barcarena: 30.01.2019

Dispõe sobre o calendário tributário de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2019, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA no uso de suas atribuições, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no o artigo 199 da Lei nº 1.984 de 26 de dezembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO no âmbito do Município de Barcarena para o exercício de 2019, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas.

I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN.

a) O imposto será pago até o dia 10(dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para todo e qualquer contribuinte, inclusive para os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal, pelas sociedades de uniprofissionais e para os substitutos e responsáveis tributários;

b) Os tributos relativo ao Microempreendedor individual, Micro Empresa e Empresa de pequeno porte optantes do simples nacional deverão respeitar os dispositivo da Lei Complementar nº 123 e suas alterações, bem como as resoluções do Conselho Gestor do Simples nacional e a Lei Complementar Municipal nº 43 de 21 junho de 2013;

c) Fica, o contribuinte substituto ou responsável tributário, obrigado:

I - a encaminhar á Secretaria de Receita Municipal, até o dia 15 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, o Documento Informativo de Substituição Tributária DIS, preenchido;

II - a entregar ao contribuinte substituído o CR, contendo o número da nota fiscal, o valor desta, a base de cálculo e o valor recolhido do ISSQN, no prazo de 40 (quarenta e oito horas), contados da retenção.

d) Declaração de Serviços Eletrônica para Cartórios de Serviços Notariais e de Registro deverá ser apresentada mensalmente pelos referidos contribuintes, exclusivamente por meio do sistema eletrônico acessível no endereço eletrônico www.barcarena.pa.gov.br, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos e demais ( continua ... )

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