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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 5.820/18 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 5.820 de 09.11.2018

DCOM-São José do Rio Pardo: 14.11.2018

Dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2019, da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com o art. 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei nº 2.718/2004, e fixa os dias para pagamento de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo, de acordo com o art. 294 da Lei nº 1.796/1993, alterado pela Lei nº 2.600/2002.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 291 da Lei nº 1.796/1993, alterado pela Lei nº 2.718/2004, para atualizar a Unidade Fiscal do Município - UFM, que corrige os tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias; e no Art. 294 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei nº 2.600/2002, para definir datas de pagamento de IPTU e TRL;

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2019, a Unidade Fiscal do Município - UFM fica fixada em R$ 129,46, atualizada pela variação do INPC do IBGE, que registrou 4,00% (quatro por cento) nos últimos 12 (doze) meses, conforme definido pelo Art. 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei nº 2.718/2004.

Parágrafo único. Todas as taxas, tributos, preços públicos e outras cobranças sujeitas à atualização monetária serão corrigidos pelo novo valor da UFM.

Art. 2º Os valores da UFM passam a ser os definidos na tabela abaixo, de acordo com o Art. 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei nº 2.718/2004, e seu parágrafo único.

ExercícioValor Anual da UFM ExercícioValor Anual da UFM
( continua ... )

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