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Dec. Mun. Itaí/SP 2.774/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaí/SP nº 2.774 de 20.12.2018

DOM-Itaí: 20.12.2018

Fixa em R$ 2,95 o valor da Unidade Tributária do Município - U.T.M. para o exercício de 2019, que especifica.


THIAGO DOS SANTOS MICHELIN, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), o valor da Unidade Tributária do Município - U.T.M., para o exercício de 2019, conforme o artigo 505 da Lei Complementar nº 052, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 133, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício de 2019.

Prefeitura Municipal de 1 dezembro de 2018.

FLÁVIO ALBERTO DOS SANTOS

Secretário ( continua ... )

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