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Dec. Mun. Brasnorte/MT 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Brasnorte/MT nº 1 de 02.01.2019

DOM-Brasnorte: 02.01.2019

Fixa a UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Brasnorte-MT, para o Exercício Financeiro de 2019.


O Senhor MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 281 da Lei Complementar nº 077/2017, de 02/10/2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte;

Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Padrão Fiscal do Município de forma mais equitativa, com base no percentual acumulado pelo INPC no exercício de 2018;

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças.

DECRETA:

Art. 1º A UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Brasnorte-MT passa a vigorar no valor de R$ 40,08 (quarenta reais e oito centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

MAURO RUI HEISLER

Prefeito ( continua ... )

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