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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.395/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.395 de 26.02.2019

DOM-São Caetano do Sul: 27.02.2019

Altera dispositivos do Decreto nº 10.525, de 05 de julho de 2012, que regulamenta o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do art. 5º, inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 10.525, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica criado o "Serviço de Informação ao Cidadão - SIC", instalado no "Atende Fácil", localizado na Rua Major Carlo Del Prete, nº 651, Centro, São Caetano do Sul.

§ 1º. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:

I - disponibilizar atendimento presencial ao público;

II - receber os pedidos de acesso às informações referentes á Administração Direta Municipal e Fundações e remetê-los imediatamente ao Setor de Protocolo e Arquivo;

III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.saocaetanodosul.sp.gov.br, no ícone "Acesso à Informação";

IV - elaborar relatório mensal dos pedidos recebidos.

§ 2º. As autarquias municipais deverão manter Serviços de Informação ao Cidadão - SICs, com estruturas próprias para atendimento da Lei Federal nº 12.527/2011 e deste Decreto." ( continua ... )

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