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Port. SMF/Rio Branco - AC 15/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 15 de 26.02.2019

DOM-Rio Branco: 27.02.2019

Obs.: Rep. DOM de 06.03.2019

Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios da Nota Premiada para o exercício 2019 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.157, de 22 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Rio Branco, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Rio Branco;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.755, de 15 de setembro de 2017 que regulamenta a Nota Premiada no âmbito do Programa Nota Rio Branco;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à Nota Premiada, no âmbito do Programa Nota Rio Branco;

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios e o cronograma dos sorteios dos prêmios da Nota Premiada,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os critérios e o cronograma do sorteio de prêmios da Nota Premiada no âmbito do Programa Nota Rio Branco, conforme a seguir:

Nº do Sorteio Período de NFS-e abrangido pelo sorteio Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante Data da extração da Loteria Federal que servirá de base a apuração dos contemplados Data limite para ( continua ... )

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