x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 35/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 35 de 15.02.2019

DOE-PE: 27.02.2019

(Determina sobre o pagamento do ICMS de responsabilidade direta e daquele devido por substituição tributária, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o decurso do prazo estabelecido no Edital nº 003, da Coordenação da Administração Tributária Estadual - CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.12.2018, sem que tenha havido a regularização ali prevista,

Considerando a conveniência da adoção de medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS decorrentes de operações promovidas por contribuinte considerado devedor contumaz;

Considerando a autorização contida no § 1º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, relativamente à imposição do sistema especial de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz, RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento da empresa Recife Indústria e Comércio de Bebidas em Geral LTDA EPP, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o número 0675829-07, enquadrado como devedor contumaz por meio do Edital nº 003, da Coordenação da Administração Tributária Estadual - CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.12.2018, fica submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos dos artigos 18-A e 19 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, durante o período de 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese de regularização do contribuinte, o período previsto no caput pode ser abreviado, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O sistema especial previsto no art. 1º consiste na adoção das seguintes medidas:

I - retenção, para averiguação, de todas as mercadorias em trânsito remetidas pelo estabelecimento citado no art. 1º ou a ele destinadas;

II - pagamento do ICMS de responsabilidade direta e daquele devido por substituição tributária, por mercadoria, à vista de cada operação, devendo o recolhimento ocorrer antes da saída da mercadoria, observado o disposto no inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?