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Dec. Est. PE 47.152/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.152 de 26.02.2019

DOE-PE: 27.02.2019

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Anexo 12 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o código da CNAE nº 4684-2/99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.

Art. 2º Os Anexos 11 e 12 do Decreto nº 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, constantes conforme os Anexo 1 e 2, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

"ANEXO 11

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

(art. 330, III, "b", 2)

( continua ... )

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