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Del. ARSESP 852/19 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 852 de 26.02.2019

DOE-SP: 27.02.2019

Dispõe sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de que trata a Deliberação ARSESP 849, de 31-01-2019.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007, e

Considerando que nos termos do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem como pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31-05-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 849, de 31-01-2019, que atualizou o Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e repassou as variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS;

Considerando o OFICIO SIMA/GAB/0151/2019, no qual a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Meio Ambiente solicita à ARSESP que avalie a possibilidade de atendimento de pleito formulado junto ao Governo do Estado de São Paulo por associações de usuários, no sentido de diferimento da aplicação do ajuste de que trata Deliberação Arsesp 849, de 31-01-2019; e

Considerando o OF-CR-110/19 da Comgás, protocolado nesta agência em 22 de fevereiro p.p, por meio do qual a mesma concorda com o diferimento, propondo a retirada das tarifas da parcela de recuperação do saldo da conta gráfica, substituindo-o pelo valor anterior (publicado na Deliberação Arsesp 798/2018), "...até a data base de atualização das tarifas da Comgás em 31-05-2019, quando a parcela de recuperação correspondente (maio/19) será reincorporado às tarifas, de forma a permitir, a partir de então, a recuperação do saldo acumulado da conta gráfica.".

DELIBERA:

Art. 1º Fica autorizado, a partir de 01-03-2019, o preço do gás e do transporte contidos nas tarifas-teto vigentes de que trata a ( continua ... )

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