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Res. ANP 773/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 773 de 26.02.2019

D.O.U.: 27.02.2019

Estabelece os critérios e o preço público para a realização de análises físico-químicas de combustíveis, lubrificantes e graxas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP em amostras contraprova e testemunha.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.010123/2017-53 e as deliberações tomadas na 967ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a realização de análises físico-químicas em amostra contraprova e amostra-testemunha, pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP, bem como fixa os preços públicos para a prestação desse serviço aos agentes econômicos.

Art. 2º O CPT poderá ser contratado por agentes econômicos para a realização de análises físico-químicas em amostra contraprova e amostra-testemunha.

Parágrafo único. As análises físico-químicas serão realizadas conforme as especificações técnicas previstas na Resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007, na Resolução ANP nº 44, de 19 de novembro de 2013, na Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, ou de outras que venham a substituí-las.

Art. 3º O transporte de amostras para o CPT ficará sob a responsabilidade do agente econômico solicitante.

Art. 4º Ficam fixados, na forma do Anexo, os preços públicos a serem pagos para a prestação dos serviços referidos no art. 2º.

§ 1º. Os valores dos serviços solicitados deverão ser pagos pelos agentes econômicos mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 2º. Os preços discriminados na Tabela 1 do Anexo poderão ser reajustados anualmente, por meio do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, podendo ser revistos pela ANP a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Os procedimentos para a contratação dos serviços de análises físicoquímicas do CPT serão publicados na página da ANP na Internet (www.anp.gov.br).

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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