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Del. CVM 811/19 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 811 de 26.02.2019

D.O.U.: 27.02.2019

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com art. 20, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a) a CVM constatou que NQZ Participações e Investimentos Ltda., CNPJ nº 21.205.915/0001-03, e o Sr. Bruno Neri Queiroz, CPF nº 403.322.788-16, vêm oferecendo, na página da rede mundial de computadores https://www.nqzbra.com.br, oportunidade de investimento relacionada a cotas empresariais, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário;

b) em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta ou de sua dispensa na CVM;

c) nem o ofertante, tampouco a oferta pública de valor mobiliário, cuja divulgação vem sendo realizada, foram submetidos a registro ou dispensa de registro perante a CVM, o que configura infração aos artigos 19, inciso I, do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e 21, § 1º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 4º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

d) a oferta pública de valores mobiliários sem prévio registro ou dispensa de registro na CVM autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do ( continua ... )

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