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Dec. 9.715/19 - Dec. - Decreto nº 9.715 de 26.02.2019

D.O.U.: 27.02.2019

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Integram o CNPE:

(...)

IV - o Ministro de Estado da Economia;

(...)

VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

IX - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da

Presidência da República; e

X - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos XI e XII do caput do art. 2º do Decreto nº 3.520, de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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