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Port. MECon. 76/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 76 de 26.02.2019

D.O.U.: 27.02.2019

Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.


O MINISTRO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, com base no § 1º do art. 6º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017,

Considerando a incumbência do Ministro da Economia de analisar e decidir sobre o acolhimento das representações apresentadas pelos Governadores de Estado ou do Distrito Federal;

Considerando a responsabilidade conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Portaria Interministerial 424/16, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, de certificar, mediante informação de adimplência, a ausência de concessão ou manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios e procedimentos para verificação do descumprimento, por parte dos Estados, das disposições da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, em razão de Representação apresentada por Governador do Estado ou do Distrito Federal, e seu acolhimento pelo Ministro da Economia.

CAPÍTULO I
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 2º A representação de que trata o artigo 6º da Lei Complementar 160, de 2017, deverá ser oferecida por meio de ofício assinado pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, ao Ministro da Economia contendo informações específicas sobre o ato que concede ou mantém a isenção, incentivo ou os benefícios fiscais em desacordo com a ( continua ... )

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