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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 11.114/18 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 11.114 de 11.12.2018

DOM-Ponte Nova: 13.12.2018

Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2019 a 31/12/2019.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fixa em R$ 3,5257 o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período de 01 /01 /2019 a 31 /12/2019.

Art. 2º O índice de reajuste da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período estabelecido no artigo anterior é de 3,5579%, correspondente à variação acumulada nos últimos doze meses do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme prevê o artigo 3o da Lei Municipal 2.486/2000 e Lei Municipal 2.920/2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Wagner Mol Guimarães

Prefeito Municipal

André Luis Nunes Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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