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Dec. Mun. São Mateus/ES 10.314/18 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 10.314 de 17.12.2018

DOM-São Mateus: 17.12.2018

Atualiza a UFSM - Unidade Fiscal de São Mateus.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº 001 de 05 de abril de 1990- Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo:

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2019, no valor de R$ 41,28 (quarenta e um reais e vinte e oito centavos), de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC/IBGE, projetado, em 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento), em conformidade com o artigo 211 da Lei Municipal nº 079/89, modificado pela Lei Complementar Municipal nº 006, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando o Decreto Municipal nº 9.448, datado de 15 de dezembro de 2017.

A Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezoito (2018).

DANIELA SANTANA BARBOSA

Prefeito ( continua ... )

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