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Dec. Mun. Rolândia/PR 9.092/18 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 9.092 de 30.10.2018

DOM-Rolândia: 20.11.2018

Regulamenta as alíquotas e fixa os valores constantes dos Anexo I a V da Lei Complementar nº 69/2012 - Código Tributário Municipal para o exercício de 2019 e atualiza a planilha de custos do Decreto nº 7.555, de 28 de agosto de 2014, prevista no art. 253 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, com os valores bases de cálculo da Contribuição para Custeio e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Rolândia.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, a fim de regulamentar as alíquotas e fixar em reais (R$) os valores constantes dos Anexo I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal para o exercício de 2019, e no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos artigos, 118, 253, 254 e 255 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Rolândia, DECRETA:

Art. 1º As alíquotas e os valores em reais (R$) previstos nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 Código Tributário Municipal, para o exercício de 2019, serão os seguintes:

ANEXO I

IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAISSQN
ItemDiscriminaçãoAlíquota sobre Receita
IQualquer serviço prestado por instituições financeiras de qualquer natureza, inclusive ( continua ... )

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