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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 646/19 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 646 de 08.01.2019

DOM-Serafina Corrêa: 08.01.2019

Fixa valores para fins tributários para o exercício de 2019.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o previsto no artigo 205 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO a determinação legal de manter, anualmente, atualizados monetariamente, os preços do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, os valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, os valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, os valores das alíquotas fixas do ISS para prestação de serviços na forma pessoal e os valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Públicas fixadas no Código Tributário Municipal e em seus Anexos.

CONSIDERANDO que o índice apurado pelo IGP-M, Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2018, foi de 7,54% positivo.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 97, §2º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

DECRETA

Art. 1º Os valores do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de construção para fins de cálculo do IPTU, dos valores venais para a apuração de alíquotas para fins de cálculo de IPTU, dos valores venais mínimos para a avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, dos valores das alíquotas fixas do ISS para prestação de serviços na forma pessoal e dos valores das Multas, das Taxas, da Contribuição de Iluminação Pública fixadas no Código Tributário Municipal e em seus Anexos, serão, para o exercício de 2019, os seguintes:

a) Valores venais previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 7º do CTM, para fins de IPTU:

I - Alíquota de 0,80% (oitenta centésimos por cento), quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceda a R$ 27.064,96 (vinte e sete mil e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos);

II - Alíquota de 0,90% (noventa ( continua ... )

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