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Port. Mun. Barcarena/PA 1/19 - Port. - Portaria do Município de Barcarena/PA nº 1 de 15.01.2019

DOM-Barcarena: 30.01.2019

(Altera dispositivo da Portaria nº 1/2018, que aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Receitas, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a data da geração da DESIF pelo contribuinte, estabelecida no Anexo II, item I (Modulo de Apuração Mensal do ISSQN) que passará a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês da competência dos dados declarados, em um arquivo único, conforme estrutura especificada no anexo I da portaria 001 de 11 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Barcarena - PA, 15 de janeiro de 2019.

CARLOS EDUARDO MOUTINHO FARIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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