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Dec. Mun. Esteio/RS 6.181/18 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 6.181 de 01.11.2018

DOM-Esteio: 01.11.2018

Fixa o valor da unidade fiscal de referência Municipal - UFRM para o exercício de 2019


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e, DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3,9007 o valor da Unidade de Referência Municipal - UFRM para o Exercício Fiscal de 2019, período com início em 1º de Novembro de 2018 e final em 31 de Outubro de 2019, conforme o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.990, de 03 de Novembro de 2009, que alterou o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de Março de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de novembro de 2018.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

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Data ( continua ... )

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