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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 642/19 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 642 de 03.01.2019

DOM-Serafina Corrêa: 03.01.2019

Estabelece o Valor de Referência Municipal - VRM para o exercício de 2019.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.774, de 09 de março de 2001.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de créditos tributários ou não-tributários, e das despesas decorrentes de atos administrativos e de outros encargos com vínculo à variação nominal da moeda.

CONSIDERANDO que o índice apurado pelo IGP-M, Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2018, foi de 7,54% positivo, DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2019, o Valor de Referência Municipal - VRM será de R$ 388,92 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 03 de janeiro de 2019.

Valdir Bianchet

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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