x
x
x
Dec. Mun. Barcarena/PA 56/19 - Dec. - Decreto do Município de Barcarena/PA nº 56 de 28.01.2019

DOM-Barcarena: 30.01.2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 1984, de 26 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Barcarena, dispondo sobre a Declaração de Serviços Eletrônica para cartórios de serviços notariais e de registro.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA no uso de suas atribuições, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando, que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando, a publicação do Decreto nº 0264/2018GPMB, de 29 e agosto de 2018 e a necessidade de regulamentação das obrigações acessórias dos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração de Serviços Eletrônica para Cartórios de Serviços Notariais e de Registro, para registro, apuração, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, no âmbito do Município de Barcarena.

Art. 2º A Declaração de Serviços Eletrônica para Cartórios de Serviços Notariais e de Registro deverá ser apresentada mensalmente pelos referidos contribuintes, exclusivamente por meio do sistema eletrônico acessível no endereço eletrônico www.barcarena.pa.gov.br, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos e demais obrigações tributárias estabelecidas na legislação fiscal, quando houver.

Art. 3º A base de cálculo considerada para apuração do imposto devido, será a receita bruta mensal, resultante da soma dos emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, inclusive cópias, plastificações, encadernações, entre outros.

§ 1º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?