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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 5.284/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 5.284 de 17.12.2018

DOM-Rio Branco do Sul: 19.12.2018

Dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais (impostos e taxas) para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei Orgânica Municipal, e em especial do disposto na Lei Municipal nº 569, de 30 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2019, os Tributos Municipais (Impostos e Taxas), bem como os preços públicos, terão seus valores atualizados em 3,56, (três vírgula cinquenta e seis por cento), o que corresponde a variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, sujeito a tributação fixa, e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVRF, observado o disposto no art. 1º desta Lei, devem ser pagos em cota única, com vencimento em 10/04/2019.

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, observado o disposto no art. 1º desta Lei, poderá ser pago em COTA ÚNICA com desconto de 3% (três por cento), ou em 3 (três) parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

COTA ÚNICA12 DE ABRIL DE 2019
1ª PARCELA12 DE ABRIL DE 2019
2ª PARCELA13 DE MAIO DE 2019
3ª PARCELA12 DE JUNHO DE 2019

Art. 4º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fixa fixado em R$ 278,50 (duzentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º Este Decreto ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019, entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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