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LC Mun. Imbituba/SC 4.989/19 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.989 de 08.02.2019

DOM-Imbituba: 08.02.2019

Autoriza o Poder Executivo a alterar a data de vencimento do ISSQN referente à competência de julho de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente, a data para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de julho de 2018, para até 10 dias úteis, a contar da data da publicação desta Lei.

§ 1º. A alteração do vencimento prevista no caput se dá em virtude dos problemas ocorridos na respectiva competência, acarretando com o não registros dos boletos de ISSQN emitidos pelo Município, até a data do vencimento do ISSQN da competência de julho de 2018.

§ 2º. A prorrogação de prazo prevista no caput não se aplica a ISSQN Fixo, o calculado por estimativa fiscal ou o devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º A alteração do vencimento prevista nesta Lei Complementar não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 08 de fevereiro de 2019.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Assessor de ( continua ... )

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