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Dec. Mun. Eunápolis/BA 8.293/19 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 8.293 de 29.01.2019

DOM-Eunápolis: 18.02.2019

Regulamenta o artigo 120 da Lei Municipal nº 764, de 14 de dezembro de 2010, com as alterações promovidas pela Lei 1.124, de 10 de outubro de 2017, para dispor sobre a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as instituições financeiras, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 57, IV da Lei Orgânica do Município de Eunápolis e,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 764, de 14 de dezembro de 2010, de 10 de outubro de 2017 instituiu a Declaração Mensal de Serviços Eletrônicos - DMS;

CONSIDERANDO que as peculiaridades inerentes às instituições financeiras, demandam a previsão de orientações específicas;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo das finanças públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Tributária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO que a adoção de normativos é imperativo para atenção aos primados dê legalidade, segurança jurídica e importante instrumento viabilizador de receita.

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 120 da Lei Municipal 764, de 14 de dezembro de 2010, com as alterações promovidas pela Lei 1.124, de 10 de outubro de 2017, para dispor sobre a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para as instituições financeiras - DES-IF.

Art. 2º A DES-IF será validada e transmitida somente por meio do sistema de informática online disponibilizado pelo Município de Eunápolis, no endereço site oficial do Município (www.eunapolis.ba.gov.br).

§ 1º. As Instituições Financeiras deverão apresentar a DES-IF mensalmente dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de março de 2019.

§ 2º. Módulo de Informações Comuns: deverá ser entregue ao fisco no início das declarações de que trata este Decreto e em todos os exercícios subsequente, ( continua ... )

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