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Dec. Mun. Água Clara/MS 21/19 - Dec. - Decreto Município de Água Clara/MS nº 21 de 18.02.2019

DOM-Água Clara: 18.02.2019

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Água Clara - UFAC, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 55, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o disposto no art. 557 da Lei Complementar nº 1027 de 03 de outubro de 2019 - Código Tributário Municipal, no tocante a atualização da Unidade Fiscal de Água Clara;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal de Água Clara - UFAC, que é base para a apuração de tributos e aplicação de penalidades,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido o valor da UFAC - Unidade Fiscal de Água Clara, no percentual de 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial acumulado no período de outubro de 2017 a janeiro de 2019.

Art. 2º Em decorrência da correção de que trata o artigo anterior, fica a Unidade Fiscal de Água Clara fixada em R$ 12,76 (doze reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

Edvaldo Alves de Queiroz

Prefeito ( continua ... )

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