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Dec. Mun. Imbituba/SC 10/19 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 10 de 18.02.2019

DOM-Imbituba: 18.02.2019

Regulamenta a Lei Complementar Nº 4961, de 21 de novembro de 2018, que disciplina o procedimento para Tributação de Escritórios de Contabilidade enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, com base no art. 93, VII e XXIV, da Lei Orgânica do Município de Imbituba

DECRETA:

Art. 1º Para os fins da Lei Complementar nº. 4961, de 21 de novembro de 2018, considera-se funcionário todos os sócios, empregados, estagiários e aqueles que, possuindo outros vínculos com o escritório de contabilidade, prestem serviço em nome deste.

Art. 2º Os escritórios de contabilidade enquadrados na Lei Complementar Nº 4961, de 21 de novembro de 2018, deverão apresentar ao Município, de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, os seguintes documentos:

I - Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, instituída pela Lei Federal nº 9.528/97 e posteriores alterações, referente à competência de dezembro do exercício imediatamente anterior;

II - Cópia da Relação de Empregados FGTS - RE, impressa junto com a GFIP, referente à competência de dezembro do exercício imediatamente anterior;

III - Declaração, conforme modelo constante no anexo único, na qual deverão ser informados todos os funcionários enquadrado no artigo 1º deste Decreto e que não forem relacionados nos documentos dispostos nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. A obrigação de apresentação dos documentos dispostos nos incisos I e II se estende àqueles que eventualmente os venham substituir.

Art. 3º Os contribuintes referidos no caput do artigo anterior que não apresentarem as declarações exigidas nos seus incisos serão enquadrados na faixa mais alta de tributação da Lei Complementar nº. 4961, de 21 de novembro ( continua ... )

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