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Dec. Mun. São Sebastião/SP 7.415/19 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 7.415 de 15.02.2019

DOM-São Sebastião: 19.02.2019

Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM para o exercício 2019, e dá outras providências.


FELIPE AUGUSTO, Prefeito do Município de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município de São Sebastião,

CONSIDERANDO que o Município de São Sebastião adotou o Valor de Referência do Município - VRM como unidade monetária padrão, que serve de base para o cálculo das importâncias correspondentes a tributos, faixas de tributação, multas fiscais e administrativas ou outras penalidades e preços públicos, conforme dispõe o artigo 10 da Lei municipal nº 2473, de 14 de julho de 2017, nos seu 10º parágrafo.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 2559/2018, de 08 de Junho de 2018.

CONSIDERANDO que para a atualização monetária do Valor de Referência do Município - VRM, será aplicado, como índice oficial do Município, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE, cujo índice de atualização para o exercício de 2019 é de 3,28% (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo à variação acumulada do INPC/IBGE do período de novembro de 2017 a agosto de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o Valor de Referência Municipal - VRM em R$ 3,46 (três reais e quarenta e seis centavos), para o exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

São Sebastião, 15 de fevereiro de 2019.

FELIPE ( continua ... )

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