x
x
x
Dec. Mun. Imbituba/SC 6/19 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 6 de 16.01.2019

DOM-Imbituba: 16.01.2019

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento de tributo de competência Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o dia 11 de março de 2019, o prazo limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSF - para o exercício de 2019, relativo ao pagamento em Cota Única.

§ 1º. O contribuinte terá direito a um desconto de 10% (dez por cento), se recolher o Imposto em sua totalidade até o dia 11 de março de 2019.

§ 2º. Nos casos de opção pelo pagamento de forma parcelada, ficam fixadas as datas das parcelas conforme segue:

I - Primeira parcela: 11 de março de 2019;

II - Segunda parcela: 10 de abril de 2019;

III - Terceira parcela: 10 de maio de 2019.

Art. 2º O contribuinte deverá retirar a guia de recolhimento municipal nos seguintes locais:

1. Em qualquer lugar, acessando pela rede mundial de computadores - Internet, o sítio da Prefeitura Municipal: www.imbituba.sc.gov.br no link "Guias Diversas", bastando informar CPF e/ou CNPJ do contribuinte.

2. No Setor de Fiscalização Tributária:

2.1. Diretamente no Setor de Fiscalização Tributária localizado no Paço Municipal Prefeito Nelson Souza, sito à Rua Ernani Cotrin, 601, Centro, no horário de atendimento ao público.

3. Ou ainda, poderá requerê-lo em tempo hábil pelos endereços eletrônicos fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br e/ou tributos@imbituba.sc.gov.br.

Art. 3º Para intervir com reclamação acerca do lançamento, deverá ser considerado o que consta dos artigos 158 e 159 da Lei Complementar nº 3.019 de 28/12/2006 e deverá ser dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda, em processo regular devidamente protocolizado no Departamento de Protocolo da Prefeitura localizado no Paço Municipal Prefeito Nelson Souza, sito à Rua Ernani Cotrin, 601, Centro.

Parágrafo único. O prazo para reclamação expirará em 11 de março de 2019 (LC nº 3.019/2006, art. 158, § 3º).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?