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Port. DETRAN - PA 613/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ nº 613 de 20.02.2019

DOE-PA: 26.02.2019

Estabelece procedimentos para o credenciamento de empresas, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 736, de 05 de julho de 2018, Resolução nº 619, de 10 de outubro de 2016, e PORTARIA DENATRAN Nº 149, de 05 de julho de 2018, para fins de implantação de sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas e outros débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão de crédito ou débito, à vista ou em parcelas mensais e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ DETRAN/PA, enquanto dirigente máximo do órgão executivo estadual de trânsito, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei n. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando que este Departamento de Estadual de Trânsito, embasado na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, alterada pelas resoluções nº 697/2017 e 736/2018, bem como na portaria DENATRAN nº 149/2018 e norteado pelo atendimento ao interesse público, vislumbra no SISTEMA QUE PERMITA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A CONTRATAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS, IMPOSTOS E OUTROS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS, COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO uma ferramenta opcional de facilitação à quitação de débitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos, porém mantendo o recolhimento e o repasse aos órgãos credores na forma habitual, ou seja integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional;

Considerando que, em atenção ao disposto nos §§1º e 2º do artigo 25-A, Resolução nº 619/2016 - CONTRAN, este Órgão Executivo de Trânsito, requereu autorização para fins de viabilização do procedimento de pagamento parcelado, por meio da utilização de cartões de crédito ou débito, de multas e demais débitos relacionados a veículos, cuja anuência, por parte do DENATRAN, encontra-se expressa no ofício de resposta nº 1425/2018 - CGPO/DENATRAN/SE-MCIDADES.

CONSIDERANDO a possibilidade de aumento da arrecadação dos tributos decorrentes da posse e uso de veículos automotores no Estado do Pará;

Considerando a necessidade de assegurar a agilidade, autenticidade, segurança e desburocratização dos processos administrativos do DETRAN/PA, reduzindo custos operacionais e promovendo melhor atendimento aos ( continua ... )

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