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Port. SMF/Rio Branco - AC 13/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 13 de 18.02.2019

DOM-Rio Branco: 26.02.2019

Institui o expediente interno da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Rio Branco e os Setores à ela vinculados.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando o grande número de serviços disponibilizados aos usuários de Serviços Públicos, de competência da Diretoria de Administração Tributária, e intenso fluxo de processos que tramitam nesta Diretoria;

Considerando a necessidade de implementar novas ações nos procedimentos e rotinas e otimizar os serviços prestados pela Administração Tributária do Município de Rio Branco;

Considerando a necessidade de planejamento semanal, elaboração de relatórios, atuação em processos administrativos tributários e emissão de parecer técnico que demandam análise e estudo minuciosos;

Considerando que a fixação de um período de expediente interno, promoverá avanços significativos no tocante à celeridade e qualidade dos serviços prestados, sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de Serviços Públicos disponibilizados por esta Diretoria;

Considerando o Decreto nº 202, de 08 de janeiro de 2013 que estabelece o horário de funcionamento e de expediente dos servidores dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Rio Branco,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que a partir do dia 11 de março de 2019, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças e os Setores à ela vinculados, com funcionamento na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Branco, terão horário de expediente interno de segunda à sexta, das 16h às 18h.

Art. 2º O expediente externo para atendimento ao público ocorrerá de segunda à sexta, das 7h às 16h.

Parágrafo único. Fica assegurado ao usuário que se encontrar no interior das instalações da Diretoria de Administração Tributária após o horário de encerramento do atendimento, a que se refere o caput, atendimento no mesmo dia.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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