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IN SMF/Rio Branco - AC 7/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 7 de 13.02.2019

DOM-Rio Branco: 26.02.2019

Obs.: Rep. DOM de 06.03.2019

Estabelece procedimentos para a formalização da representação fiscal para fins penais, junto ao Ministério Público, referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária consiste na comunicação formal por parte da Fazenda Pública ao Ministério Público, a fim de que este, se for o caso, ofereça a competente denúncia, deflagrando, assim, o procedimento criminal aplicável à espécie;

Considerando o disposto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências;

Considerando que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária encontra previsão no artigo 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando que se extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia, aplicando-se aos processos administrativos e aos inquéritos em curso, conforme o disposto no artigo 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 combinado com o artigo 83, parágrafo único, da Lei nº ( continua ... )

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