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Dec. Mun. São Luís/MA 51.950/19 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 51.950 de 08.02.2019

DOM-São Luís: 25.02.2019

Estabelece Prazo para Pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e funcionamento de Estabelecimentos (Alvará), assim como de suas renovações, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e funcionamento de Estabelecimentos (Alvará), a que se refere o artigo 489 da Lei Municipal nº 6.289, de 23 de dezembro de 2017, assim como suas renovações, para o exercício de 2019, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 12 de março do referido exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE EM SÃO LUÍS, 08 DE FEVEREIRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA ( continua ... )

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