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Res. SECEC - RJ 9/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nº 9 de 22.02.2019

DOE-RJ: 26.02.2019

Disciplina a apresentação de projetos culturais na forma de coproponência e estabelece procedimentos em relação ao inciso V, do artigo 2º, da Resolução SECEC nº 08, de 07 de fevereiro de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8266/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/007/311/2019,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo fixar os procedimentos e as condições para apresentação de projetos culturais em regime de coproponência.

Art. 2º Para fins dessa Resolução considera-se:

I - proponente: pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo cultural esteja discriminado nos seus atos constitutivos, responsável direta ou indiretamente pela promoção e execução do projeto cultural a ser beneficiado pela concessão de incentivo fiscal de que trata a Lei nº 8266/2018, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural, conforme consta da alínea b, inciso V, do art. 2º da Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019;

II - coproponente: pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, vinculada juridicamente ao proponente ou aos seus objetivos, de acordo com a área cultural de atuação, na forma definida no inciso I deste artigo, corresponsável diretamente pela realização do projeto cultural a ser patrocinado;

Parágrafo único. O proponente e o respectivo coproponente devem apresentar proposta conjunta, com indicação das responsabilidades que couberem a cada partícipe, juntando, inclusive, os documentos que comprovem o vínculo jurídico que os une.

Art. 3º Nos projetos que forem realizados em regime de coproponência, proponente e coproponente deverão observar a ( continua ... )

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