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Dec. Est. PI 18.135/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.135 de 25.02.2019

DOE-PI: 25.02.2019

Credencia o estabelecimento comercial atacadista da empresa CENTRAL DE FRIOS PIAUÍ LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.624.660-1, para operar com o mesmo tratamento tributário previsto na Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que cria o Programa de Estimulo à Atividade Portuária no Estado de Pernambuco, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 34.560, de 05 de fevereiro de 2010, ambos do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o requerimento constante do Processo nº 0002.999.00045/2017-3; e

CONSIDERANDO o OFICIO GSF Nº 093/2019 de 06 de fevereiro de 2019, registrado sob AP.010.1.000621/19-69, da Secretária da Fazenda do Estado do Piauí,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento comercial atacadista da empresa CENTRAL DE FRIOS PIAUÍ LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.624.660-1, e no CNPJ/MF sob nº 73.410.326/0177-21, localizado na Av. Senador Helvidio Nunes, nº 1846-B, Bairro Junco, em Picos/PL neste ato denominado CREDENCIADO, fica autorizado a utilizar o tratamento tributário previsto na Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, do Estado de Pernambuco, nas condições disciplinadas por este Decreto.

Art. 2º O tratamento tributário de que trata o art. 1º consiste na aplicação do disposto no art. 29- A, da citada ( continua ... )

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