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Edital DPC - PE 27/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 27 de 25.02.2019

DOE-PE: 26.02.2019

Edital de Credenciamento Base de Cálculo Reduzida para Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:

1) APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE:0797151-68, CNPJ: 06859452/0012-62, PROCESSO Nº 2019.000000365086-18, Tendo seus efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2019.

2) CAMARADA RM RESTAURANTE LTDA, CACEPE: 0718140-00, CNPJ: 27.665.080/0001-50, PROCESSO Nº 2019.000000126721-16, Tendo seus efeitos a partir de 04 de Janeiro de 2019.

3) CRISTINA CARNEIRO DA CUNHA EIRELI EPP, CACEPE:0331780-38, CNPJ:07646333/0001-31, PROCESSO Nº2019000000829139-88, Tendo seus efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2019.

4) FAST RESTAURANTES LTDA, CACEPE: 0778361-20, CNPJ: 23.547.554/0008-85, PROCESSO Nº 2018.000009849067-60, Tendo seus efeitos a partir de 12 de Novembro de 2018.

5) LA FLEUR RESORT HOTEL LTDA, CACEPE: 0738142-53, CNPJ: 19.157.431/0001-94, PROCESSO Nº 2018.000011491348-31, Tendo seus efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2018.

6) TEMPERO DA FAZENDA LTDA, CACEPE: 0232980-81, CNPJ: 01.750.375/0001-31, PROCESSO Nº 2019.000000935126-29, Tendo seus efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2019.

7) TEMPERO DA FAZENDA ALIMENTOS OLINDA EIRELI, CACEPE: 0759475-52, CNPJ: 29.733.670/0001-07, PROCESSO Nº 2019.000000935225-00, Tendo seus efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2019.

Recife, 25 de fevereiro de 2019

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO ( continua ... )

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