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Dec. Est. PI 18.133/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.133 de 25.02.2019

DOE-PI: 25.02.2019

Declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2019, nas repartições públicas do Estado do Piauí, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de elaborar e publicar decreto único do Poder Executivo Estadual declarando as datas dos pontos facultativos no ano de 2019;

Considerando que a definição antecipada dos pontos facultativos facilita a programação das atividades, o planejamento e a organização das atividades dos órgãos da Administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí;

Considerando, ainda, proporcionar prévia e ampla publicação sobre as datas que não haverá expediente nas repartições públicas do Estado do Piauí, em razão de ponto facultativo,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas datas do ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta, autarquia e fundacional do Estado do Piauí, especificadas a seguir:

I - 04 e 06 de março de 2019 - Carnaval;

II - 21 de junho de 2019- Alusiva às comemorações ao dia 20 de junho (Feriado de Corpus Christi);

Parágrafo único. Os pontos facultativos declarados neste Decreto não interferirão nas atividades privadas e públicas essenciais.

Art. 2º Os feriados declarados em lei municipal, serão observados pelos órgãos públicos da Administração pública estadual direta, indireta, autarquia e fundacional, localizados nos respectivos municípios.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de Fevereiro de 2019.

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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