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Port. Sec. Faz. - DF 90/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 90 de 22.02.2019

DO-DF: 26.02.2019

(Determina acerca da emissão de guia para recolhimento de ITBI e ITCD e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO a defasagem tecnológica dos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão - SEFP, identificado pelos novos gestores;

CONSIDERANDO que, em razão desta defasagem tecnológica, há demora na resposta aos pedidos dos contribuintes para emissão de guias de ITBI e ITCD;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir a garantia fundamental do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de que "a todos, no âmbito administrativo ou judicial, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação";

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cultura organizacional desta Secretaria voltada para a busca da excelência dos serviços prestados para a população;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de aumentar a eficácia da Administração Tributária na arrecadação do ITBI e ITCD;

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, contado da publicação desta Portaria, para a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC desenvolver e disponibilizar um sistema informatizado que possibilite, minimamente, aos contribuintes do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD:

I - Preencher e transmitir à SEFP a declaração do ITBI ou do ITCD;

II - Apurar e emitir guia para recolhimento dos impostos referidos no inciso I;

Art. 2º O recolhimento dos impostos, ITBI ou ITCD, na forma do art. 1º, não exclui a posterior verificação pela Administração Tributária de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, contado da publicação desta Portaria, para a Subsecretaria da Receita - SUREC apresentar proposta dos atos normativos que se fizerem necessários para implantação da sistemática de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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